Não é favor nenhum. Com base na Resolução nº 40 de 2013 da ANA a Copasa irá isentar imóveis atingidos por enchente. Saibam as regras.

Copasa isenta imóveis atingidos pelas chuvas de janeiro em Minas Gerais

Medida vale para imóveis residenciais, comerciais e prestadores de serviços essenciais.

O Governo de Minas Gerais e a Copasa MG, sensíveis às dificuldades dos clientes que tiveram seus imóveis atingidos pelas enchentes deste janeiro de 2020, informam as condições de isenção de pagamento das contas de água e esgoto para imóveis residenciais, comerciais e prestadores de serviços essenciais, conforme Artigo 94 da Resolução 40 de 2013 da  Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae- MG), nos limites autorizados pela agência em 31 de janeiro de 2020.

As condições variam de acordo com a situação de cada imóvel.

Imóveis que desabaram e/ou que foram condenados

• Isenção da conta com referência 02/2020, com vencimento a partir de 11 de fevereiro de 2020.
• Nesses casos, a Copasa MG fará o corte do abastecimento e o cliente não precisará se preocupar, pois não receberá novas faturas.
• Os imóveis condenados e que passarem por obras poderão solicitar a religação sem custo.

Imóveis interditados temporariamente, pertencentes à categoria Tarifa Social

• Isenção da conta com referência 02/2020, com vencimento a partir de 11 de fevereiro de 2020. Além disso, haverá isenção das três contas após a religação, desde que a religação aconteça em até 180 dias após o corte de abastecimento.

Imóveis interditados temporariamente, não pertencentes à categoria Tarifa Social

• Isenção da conta com referência 02/2020, com vencimento a partir de 11 de fevereiro de 2020. Além disso, haverá isenção da primeira fatura após a religação da água, desde que a religação aconteça em até 90 dias após o corte de abastecimento.

Imóveis que continuam em condições de uso/moradia, mas sofreram inundação, havendo dano ou perda de bens móveis, pertencentes à categoria Tarifa Social

• Isenção da conta com referência 02/2020, com vencimento a partir de 11 de fevereiro de 2020, assim como das contas com referência 03/2020, com vencimento a partir de março de 2020; com referência 04/2020, com vencimento a partir de abril de 2020; e com referência 05/2020, com vencimento a partir de maio de 2020.

Imóveis que continuam em condições de uso/moradia, mas sofreram inundação, havendo dano ou perda de bens móveis, não pertencentes à categoria Tarifa Social

• Isenção da conta com referência 02/2020, com vencimento a partir de 11 de fevereiro de 2020, assim como isenção da conta referência 03/2020, com vencimento a partir de março de 2020.

ATENÇÃO

Serão beneficiados apenas imóveis pertencentes às categorias Social, Residencial e Comercial, exceto grandes usuários.

Os custos de tamponamento (corte de abastecimento) e religação dos imóveis que foram condenados não terão custo para o cliente.

Suspensão de débitos em atraso por dois meses, exceto para a categoria Social, que serão suspensos por quatro meses.

Os clientes não precisarão se deslocar até a agência no município, uma vez que a equipe da Copasa já está fazendo a avaliação e a listagem dos imóveis afetados.

Com informações do Governo de Minas Gerais.

Nota.

ISENÇÃO DE TARIFAS PARA OS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES pela COPASA.

Não é favor e mérito nenhum de nenhum que queira dizer que fez pedido disso ou daquilo e sim direito previsto em Norma Regulatória da Agência Nacional das ÁGUAS do ano de 2013.

Bem que a COPASA deveria também dar descontos a quem serviu água sem tratamento. Como no caso de Faria Lemos durante a enchente.   

Fonte Governo de Minas. Título nosso