O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que o prazo final para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) é nesta quinta-feira (11), conforme estabelecido pela Lei nº 14.534/23. Inicialmente previsto para 6 de dezembro, o prazo foi estendido a pedido dos estados.
A CIN, em conformidade com a lei sancionada pelo presidente Lula, adota o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para o registro geral, substituindo os até 27 RGs diferentes que um cidadão poderia ter, um por unidade da federação.
Para a emissão da nova identidade, deve-se procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado. Os documentos necessários para a emissão são a certidão de nascimento ou de casamento, tanto em formato físico quanto digital. A primeira via da CIN e as renovações, em papel ou formato digital pelo aplicativo GOV.
BR, são gratuitas. A segunda via é paga.
A unificação entre RG e CPF visa reduzir a probabilidade de fraudes, uma vez que a mesma pessoa não poderá mais possuir diferentes números de RG por estado, além do CPF. A nova identidade apresenta um QR Code para verificação de autenticidade e a possibilidade de rastreamento em caso de furto ou extravio, através de qualquer smartphone. Adicionalmente, inclui um código de padrão internacional chamado MRZ, utilizado em passaportes.
Com essa mudança, o governo espera fortalecer as verificações das Forças de Segurança Pública e aprimorar os cadastros administrativos, contribuindo para a mitigação de problemas relacionados a fraudes no país.
Quanto ao Registro Geral (RG), o governo prevê que gradualmente cairá em desuso nos cadastros, à medida que a CIN se estabelece como documento único de identificação nacional.
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