Mais transparência, desenvolvimento regional e promoção do turismo em Minas Gerais!

A Secult publicou (30/12) o decreto que regulamenta o ICMS Turismo e determina novas regras para os municípios que vão pleitear a habilitação no programa em 2021. Entre as exigências está a comprovação da execução de um planejamento de marketing de destino e de ações regionais de turismo, além da comprovação dos investimentos realizados com recursos dos fundos municipais de turismo. O decreto tem vigência imediata e as determinações já precisam ser seguidas a partir de janeiro de 2021.

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