O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Espera Feliz e com a cooperação do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (Gepp), ajuizou Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito e um ex-prefeito do município da Zona da Mata mineira, além de um servidor e um empresário. Eles são acusados de envolvimento na prática de fraudes em contratações no município, o que causou um dano de R$ 4.744.084,32 ao erário.
Segundo a ação, o atual prefeito, que à época dos fatos exercia mandato de vereador, e o ex-prefeito, juntamente com o servidor e o empresário, foram responsáveis por frustrar a legalidade de 11 procedimentos licitatórios, nos anos de 2013 a 2015, para que empresas do então vereador fossem favorecidas e indevidamente contratadas, em contrariedade à legislação municipal e às regras estabelecidas pela Lei de Licitações.
Entenda o caso
Conforme apurado pelo Ministério Público, o ex-vereador utilizou empresas “laranjas”, ou seja, registradas em nome de outra pessoa, para ser ilegalmente contratado pelo Município de Espera Feliz, uma vez que sua condição política era impeditiva da contratação, fazendo-o através de procedimentos licitatórios conduzidos por um servidor do município e com a efetiva participação do ex-prefeito.
Com isso, entre os anos de 2013 e 2015, o Município realizou 11 contratações, por meio da modalidade pregão presencial, para fornecimento de itens relacionados ao aluguel de veículos, como caminhões e tratores, além do fornecimento de madeira. O valor total contratado foi de R$ 4.744.084,32.
Para o desenvolvimento desse esquema fraudulento, o ex-vereador, hoje prefeito do município, também desempenhava, segundo apurado, informal e indevidamente, a função de secretário de Obras, contando com o apoio e cumplicidade dos demais envolvidos. Assim, ele conseguia se autocontratar, gerir a execução de seus contratos e, ao fim, garantia seus pagamentos por parte do erário, independente de fiscalização ou cumprimento do serviço.
A investigação conduzida pela Promotoria de Justiça de Espera Feliz, em Inquérito Civil Público contou com a cooperação do Gepp. Durante o procedimento, foram promovidas diversas medidas cautelares probatórias, como buscas e apreensões e quebras de sigilos de dados bancários, que permitiram, mediante análise de documentos e cruzamento de dados, a comprovação dos fatos.
Sanções
Entre valores atualizados do dano ao erário e multa, o Ministério Público pede, além de outras sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 14.232.252,96.
A ação judicial pode ser acompanhada no site do TJMG pelo n.º 5002075-08.2021.8.13.0242.
Grupo especial
O Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público faz parte da estrutura do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caopp), do Ministério Público de Minas Gerais, e tem a finalidade de prestar auxílio aos integrantes do Ministério Público incumbidos da prevenção e repressão aos ilícitos penais e civis praticados em detrimento do patrimônio público ou que atentem contra a probidade administrativa, atribuídos a agentes vinculados à Administração Pública direta ou indireta, estadual ou municipal, ou a entidades privadas que sejam destinatárias de recursos públicos.
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26/10/2021
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