Deputada Beatriz Cerqueira e mais 28 parlamentares mineiros encaminham ao TJMG documento em busca da defesa dos direitos da classe educacional de MG em decorrência de ação do Governo Zema que poderá causar impacto social .

 

Entenda a situação: 

📝 No dia 30/03/2022, o governador Romeu Zema ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça;

📝 Nesta ação, o governador quer que dispositivos da Lei estadual 21.710/15 e a Emenda a Constituição 97, que tratam da política do piso salarial em Minas sejam anuladas;

📝 O governador Romeu Zema também pediu a inconstitucionalidade da Lei estadual 22.062/16 que aprovou (e pagou) o reajuste de 11,36%;

📝 Se o pedido do governador for aceito professoras aposentadas serão excluídas do direito aos reajustes nacionais do piso;

📝 As Auxiliares de Serviço (ASBs) e as Assistentes Técnicas (ATB) e as carreiras das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central também serão excluídas;

📝Outra consequência será o fim da determinação do pagamento do valor integral do Piso para a jornada de 24 horas. A questão já estava pacificada em julgamento do STF que garantiu aos estados o direito de regulamentação do piso salarial.

📝 Outra grave consequência do pedido do Governador Romeu Zema é a possibilidade do reajuste de 11,36%, que é pago a toda a educação desde 2016, ser anulado;

📝 O julgamento desta ação começou em 2022 e sua continuidade foi marcada para dia 08/2/23. A tendência atual é o governador ser vitorioso em seus pedidos. 

📝 Diante desta grave situação, 29 parlamentares estaduais e federais de Minas se articularam e assinaram pedido para o Presidente do Tribunal de Justiça busque uma medicação para a situação. O  julgamento do pedido governador Romeu Zema trata forte impacto social, econômico e de insegurança jurídica para milhares de profissionais da educação e suas famílias. 

📝 Assinaram o pedido os deputados e deputadas estaduais: Beatriz Cerqueira, Professor Cleiton, Celinho do Sintrocel, Ulysses Gomes, Lohana, Luizinho, Dr. Jean Freire, Leninha, Ricardo, Betão, Andréia de jesus, Bella Gonçalves, Leleco Pimentel, Cristiano Silveira, Marquinhos Lemos, Lucas Lasmar, Ana Paula Siqueira, Macaé Evaristo

🖍 Deputados federais: Rogério Correia, Padre João, Patrus, Ana Pimentel, Dandara, Paulo Guedes, Reginaldo, Miguel Ângelo, Odair Cunha, Leonardo Monteiro e Célia Xacriabá.