De acordo com Ricardo Santos, fundador da Fulltrader
Sports, o movimento sería benéfico tanto para os apostadores, quanto para as
casas de apostas, mas o veto presidencial pode colocar a eficácia da lei em
risco
No dia 30 de dezembro
de 2023 foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regula o mercado de apostas no
território nacional. Em linhas gerais, a Lei estabelece as diretrizes para a
operação desse serviço, determinando a tributação aplicável a empresas e aos
apostadores. Além disso, estabelece novos parâmetros para a divulgação de
apostas.
Além de prever a cobrança de 15% de imposto de renda
da pessoa física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios, a Lei estabelece uma
nova divisão da arrecadação após deduções, onde 88% será destinado à cobertura
de despesas de custeio e manutenção do agente operador, enquanto os outros 12%
terão outras destinações, como educação, segurança pública e a seguridade
social.
O Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva vetou o artigo que previa isenção tributária a ganhos
abaixo de R$2.112,00, além do artigo que deixava claro que o Imposto de Renda
do apostador seria aos lucros, descontado os prejuízos ao final de 12 meses de
operações.
De acordo com Ricardo Santos, cientista de
dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e
fundador da Fulltrader Sports,
empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade
Esportivo, os apostadores haviam aprovado regulamentação, mas os vetos
impossibilitam a atividade de apostas esportivas no Brasil. “A suspensão será
analisada pelo Congresso Nacional e a expectativa é de que seja derrubada,
proporcionando a evolução das apostas em um mercado regulado”, revela.
O especialista acredita
que, com tributações fora da realidade, a prática das apostas esportivas
torna-se impossível no Brasil. “Se os prejuízos não forem descontados ao cobrar
uma taxa, os apostadores se tornarão reféns da nova legislação, condenando
casas de apostas e praticantes a deixarem a prática de lado”, lamenta.
O papel dos órgãos
públicos na nova regulamentação
Segundo o cientista de
dados, a lei estabelece as competências do Ministério da Fazenda na
regulamentação e fiscalização da atividade. “Sendo assim, nos próximos meses é
esperada a publicação de portarias para sua regulamentação”, relata.
Vale lembrar que a lei
se aplica a apostas físicas e virtuais, sendo que o Ministério da Fazenda
estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para a adequação das
casas de apostas que estiverem em atividade.
Propagandas
regulamentadas
A regulamentação proíbe
a veiculação de propaganda comercial com afirmações infundadas sobre as
probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem
esperar. “Além disso, propagandas apresentando a aposta como socialmente
atraente ou a divulgação de personalidades afirmando que o jogo contribui para
o êxito pessoal ou social também estão proibidas”, pontua.
O Conselho Nacional de
Autorregulamentação Publicitária - CONAR aprovou no dia 29 de dezembro de 2023
o Anexo “X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, sobre a
publicidade de apostas. O anexo destaca os princípios:
- da
identificação da natureza publicitária e dos responsáveis pela
oferta;
- da
apresentação verdadeira, que veda promessas de ganhos e resultados certos,
de modo a evitar que os consumidores sejam levados a erro;
- da
proteção ao público infanto-juvenil;
- e
da responsabilidade social e clara informação sobre os impactos da
atividade.
O anexo prevê, também,
a necessidade de constar no anúncio frases de restrição etária, como “proibido
para menores”, e de advertência, como “jogue com responsabilidade”. A resolução
passa a viger a partir do dia 31 de janeiro de 2024.
Com isso, espera-se uma
mudança relevante na forma de promoção das apostas, com maior transparência e
segurança aos apostadores. “Se os vetos realizados pelo Presidente Lula forem
revogados, esse movimento irá trazer benefícios tanto para as casas de apostas
quanto para os apostadores, promovendo um ambiente mais regulamentado e
confiável, incentivando práticas responsáveis e o desenvolvimento consciente
desse mercado em ascensão”, finaliza.
*Ricardo Santos é cientista de dados
especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e
fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares
Saas para Público Final de Trade Esportivo. Também atua como trader em Probabilidades
de Futebol há 12 anos.
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