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quinta-feira, 15 de junho de 2017

Projeto de Lei perdoa multas de municípios inadimplentes com TCE-MG


Foi aprovado, no dia 1° de junho, o Projeto de Lei 3397, de autoria do Poder Executivo, que trata da renegociação de dívidas de contribuintes com o Estado. No artigo 45 deste projeto, prevê, ainda, a remissão (perdão) das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aos municípios, até março deste ano.
De acordo com a assessora do departamento Contábil e Tributário da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Analice Horta, o TCE-MG aplica multa aos municípios que não encaminham relatórios de prestação de contas dentro do prazo estabelecido. “Assim, o município fica devendo o TCE-MG e, consequentemente, o Estado. São essas multas que o Governo pode perdoar ao aprovar o PL 3397”, explica a assessora.

Transcrito Parceiro Interligado ON LINE

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